EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR XXXXXXXXXXXX DO TRABALHO DA __ VARA DA COMARCA _________ - UF
_________, brasileiro, viúvo, empregado rural, com CTPS nº _________ série _________/_________, residente e domiciliado na Rua _________, nº _________, Bairro _________, _________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por suas procuradoras "ut" documento procuratório anexo (doc. 01), que recebem intimações em seu escritório profissional com endereço na Rua _________, nº _________, sala _________, CEP _________, _________, propor
contra _________ proprietário do _________, residente e domiciliado na _________, no município de _________, pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
1. DADOS DA CONTRATUALIDADE
1.1. O autor foi admitido pelo réu em ___ de _________ de _____, como EMPREGADO RURAL, em atividade rural, na propriedade do reclamado.
O reclamado não procedeu à anotação do contrato de trabalho na CTPS.
1.2. O autor cumpria jornada das segundas-feiras aos sábados das 7h às 12h e das 13h30min às 22h.
1.3. Sua remuneração era constituída apenas de salário utilidade de alimentação e habitação, não percebendo nenhum valor em dinheiro.
1.4. O reclamante nunca recebeu salários e conseqüentemente nunca assinou recibos de pagamento.
1.5. Em ___ de _________ de _____, o autor foi comunicado da sua dispensa, sem contudo perceber as verbas rescisórias.
2. SALÁRIO
Durante o pacto laboral o autor exerceu atividades rurais e junto ao aviário do reclamado, percebendo como remuneração moradia e alimentação.
O salário mínimo não pode ser pago somente "in natura", ou seja, em utilidades (alimentação, habitação) concedidas pela empregador, como ocorreu com o reclamante.
Requer seja condenado o réu ao pagamento de 1 salário mínimo mensal durante toda a contratualidade, visto que o autor NÃO recebeu salário neste período.
3. SALÁRIO "IN NATURA"
Em um período do contrato, cerca de dois anos, o autor não utilizou a moradia e a alimentação fornecida pelo reclamado, nem tampouco percebeu salário neste período.
Faz jus ao pagamento de 20% para habitação e 25% para alimentação do salário mínimo, percentuais a serem arbitrados por V. Exa., nestes 24 meses, sem prejuízo da remuneração acima pleiteada.
4. REPOUSOS SEMANAIS REMUNERADOS E FERIADOS
A Lei 605/49, dispõe sobre o repouso semanal remunerado preferencialmente aos domingos e feriados civis e religiosos e no seu art. 2º inclui os trabalhadores rurais, para pagamento da remuneração em dobro no caso de serem trabalhados.
O autor, durante o pacto laboral, trabalhou em todos os feriados e nunca teve dia de repouso semanal remunerado. Além disso, exercia suas atividades aos domingos, na média de dois mensais, no mesmo horário já determinado, sem perceber a contraprestação correspondente.
Requer, pois, o pagamento desses dias em dobro, computadas as horas extras, durante toda a contratualidade.
5. HORAS EXTRAS
Durante a contratualidade o autor sempre prestou sobrejornada. Como já noticiado seu horário era das 7h às 12h e das 13h30min às 22h, de segunda-feira ao sábado.
Faz jus ao pagamento das horas extras, consideradas estas as que excederem a 8h diária, com adicional de 50%.
Cabe pois ao reclamante o pagamento dessas horas extras, com incidência nos cálculos de férias com mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com + 40%.
6. TRABALHO NOTURNO
O autor laborou em horário noturno por toda a contratualidade. Seu trabalho nunca terminava antes das 22h.
Faz jus ao adicional sobre as horas noturnas, de 25%, consideradas estas as que excederem às 20h.
7. FÉRIAS E 13ºS SALÁRIOS
A reclamada, por ocasião da rescisão e durante o pacto laboral, não pagou férias e 13ºs integrais e proporcionais.
Postula o pagamento de 6/12 de
13º salário do ano de 1985, 12/12 dos anos de
Postula, ainda, o pagamento de 11 períodos de férias em dobro e 10/12 de férias proporcionais com + 1/3, incluído o prazo de aviso prévio.
8. AVISO PRÉVIO
O autor foi despedido no dia ___ de _________ de _____ não tendo cumprido o prazo de Aviso Prévio (30 dias) por vontade do empregador, que não documentou a rescisão contratual e muito menos pagou-a.
Iniciou-se assim o aviso prévio no dia ___ de _________ de _____, prolongando o contrato até o dia ___ de _________ de _____ devendo ser computado este período na antigüidade do autor, segundo o art. 487, parágrafo 1º, da CLT.
9. PRAZO DE PAGAMENTO DA RESCISÃO
O art. 477, parágrafo 6º, letra "a" da CLT estabelece que as verbas rescisórias devem ser pagas "até o primeiro dia útil imediato ao término do contrato" e, no parágrafo 8º define a multa de 160 BTN, por trabalhador, bem como o pagamento da multa a favor do empregado, em valor equivalente ao seu salário, devidamente corrigido, caso descumprir o determinado.
O aviso prévio do autor foi dado em ___ de _________ de _____, enquanto que a rescisão não foi paga até a presente data.
O autor reclama o pagamento da multa em seu favor do valor equivalente ao seu salário, além de requerer a condenação da empresa-ré ao pagamento da multa de 160 BTN.
10. FGTS
A Constituição Federal de 1988 estendeu aos empregados rurais o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
O empregador não efetuou o recolhimento do FGTS de ___.___.___, data da promulgação da Constituição, até o final da contratualidade. O autor reclama o pagamento do FGTS com mais a multa de 40% decorrente da rescisão.
11. PIS
O reclamante pede sua regularização perante o PIS.
12. INSS
O autor reclama a regularização de sua situação perante o INSS, e a cabível efetivação dos recolhimentos devidos à previdência social, no percentual de 20% sobre a totalidade dos salários, pela empresa ré, cfe. art. 25 do Decreto n. 612/92.
Quanto ao desconto previdenciário do reclamante, deve ficar exclusivamente a cargo da ré, ante o que dita o art. 33, parágrafo 5º, da Lei n. 8.212/91. Caso esse não seja o entendimento do MM. Julgador, o desconto previdenciário a cargo do reclamante, em qualquer hipótese, deverá observar as diretrizes traçadas pela ORIENTAÇÃO NORMATIVA nº 8, de 21/03/97, nos respectivos itens 13, letra a, 13.2, 13.14 e 13.14.1, que inteiramente regulamentam, no que pertine ao empregado, o disposto no art. 43 do PCPS, na redação dada pela Lei n. 8620/93, limitado, pois, eventual desconto ao valor do "limite máximo do salário de contribuição mensal", consoante art. 37, parágrafo 5º, do Decreto nº 612/92.
13. IMPOSTO DE RENDA
São de exclusivo encargo do réu eventuais incidências de imposto de renda sobre o valor de acordo ou valor apurado em liquidação de sentença trabalhista, consoante lapidar ementa jurisprudencial a seguir transcrita:
"Havendo incidência de IRPF, a mesma deverá ser suportada pela rda., exclusivamente, não sendo cabível a dedução do valor respectivo do crédito devido ao reclamante, por não pagos os valores nas épocas próprias (Lei 8.541/92, art. 46; art. 159 do Código Civil; art. 45, parágrafo único, do Código Tributário Nacional; artigos 517 e 576 do Regulamento do Imposto de Renda e art. 203 do Código Penal)."
(in SÍNTESE TRABALHISTA, Editora Síntese Trabalhista Ltda., fevereiro/96, pág. 114).
De fato, caracterizaria abominável aberração jurídica a retenção de Imposto de Renda sobre o montante de eventual conciliação ou sobre valor apurado em liquidação de sentença, sabendo-se que se trataria de créditos sonegados fraudulentamente pelo réu e acumulados ao longo de muitos anos, sobretudo porque durante a contratualidade o rte. percebia salário inferior ao limite mensal de isenção.
14. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU ASSISTENCIAIS
Postula a condenação do réu ao
pagamento de honorários advocatícios, conforme art. 133 da CF/88 e na forma da
Lei 8.906/94, art. 1º, inc. I, e arts.
Pede a concessão dos benefícios da JUSTIÇA GRATUITA e de ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA vez que, não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, firmando declaração de pobreza, sob as penas da lei (doc. 02).
15. Ante o exposto, RECLAMA:
a) declaração da existência de vínculo empregatício entre as partes e condenação do réu à anotação do contrato de trabalho na CTPS, com data de admissão em ___.___.___ e demissão em ___.___.___, já computado o prazo de aviso prévio, função de Empregado Rural e remuneração de um salário mínimo;
b) pagamento de um salário mínimo mensal durante toda a contratualidade, pelas razões do item "2" supra;
c) pagamento de 20% para habitação e 25% para alimentação do salário mínimo, por 24 meses, cfe. item "3" supra;
d) pagamento dos repousos semanais remunerados e feriados em dobro, computadas as horas extras, durante toda a contratualidade;
e) pagamento de 5h30min extras diárias, de segunda a sábado, com adicional de 50%, toda a contratualidade, com incidência nos cálculos de férias com mais 1/3, 13º salário, aviso prévio e FGTS com + 40%;
f) pagamento do adicional de 25% sobre a 2h noturnas diárias, toda a contratualidade;
g) pagamento de 6/12 de 13º
salário do ano de 1985, 12/12 dos anos de
h) pagamento de 11 períodos de férias em dobro e 10/12 de férias proporcionais com + 1/3, incluído o prazo de aviso prévio;
i) pagamento de aviso prévio de 30 dias;
j) pagamento da multa por atraso no pagamento das rescisórias, cfe. item "9", supra;
l) pagamento de FGTS não recolhido na contratualidade, com mais 40% de multa, incidente, também, sobre as verbas reclamadas nesta ação;
m) recolhimento ao PIS, sobre tudo quanto é pleiteado nesta ação;
n) recolhimento das contribuições previdenciárias, sem qualquer desconto ao reclamante pelo período de ___.___.___ até ___.___.___, cfe. item "12" supra;
o) recolhimento do Imposto de Renda, a cargo exclusivo da ré, observada a retenção que acaso couber, mês a mês, com as deduções e isenções legais;
p) pagamento de honorários sucumbenciais, no percentual de 20% da condenação ou acordo, ou, sucessivamente, de honorários de assistência judiciária;
q) tudo a apurar em liquidação de sentença, com correção monetária e juros legais.
POSTO ISTO, requer se digne V. Exa. receber a presente, mandando citar o réu, para que compareça à audiência de conciliação, instrução e julgamento e que, não havendo acordo, conteste, querendo, a presente reclamatória, sob as penas da revelia e confissão.
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente a ouvida de testemunhas, além de prova documental e realização de perícia contábil, sem prejuízo de outras que se fizerem necessárias.
E finalmente, requer a CONDENAÇÃO da empresa ré em todos os pedidos formulados.
Valor da causa: R$ _________, para fixação de graus de jurisdição.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
_________, ___ de _________ de _____.
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OAB/UF